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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1807/2018

Data:
11/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0019-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 019/2018, Projeto de Lei nº 019/2018 e que "Altera as Leis Municipais nº 1077 e 1079, de 1996, no que tange ao Conselho Tutelar". Proc 71/2018
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1806/2018

Data:
11/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0020-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 020/2018, Projeto de Lei nº 020/2018 e que "Altera as Leis nº 1077 e 1079, de 1996, no que tange ao CMDCA, dispõe ainda, sobre os Princípios e Diretrizes para a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, Estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências". Proc 72/2018
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Lei Ordinária:1805/2018

Data:
11/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0021-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 021/2018, Projeto de Lei nº 021/2018 e que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 33.568,11 (trinta e tres mil, quinhentos e sessenta e oito reais e onze centavos), destinados ao aditamento na execução da Implantação do Sistema de Drenagem nas Ruas maria Moreira da Silva, Armando Baroni, José Gimenes, Geraldo Zana e Raul Luiz Garcia". Proc 80/2018
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Lei Ordinária:1804/2018

Data:
18/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0018-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 018/2018, Projeto de Lei nº 018/2018 e que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados à cobertura de despesas com aquisição de Equipamentos e Material permanente para as Unidades Básicas de Saúde do Município e dá outras providências".. Proc 67/2018
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Lei Ordinária:1803/2018

Data:
18/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0017-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 017/2018, Projeto de Lei nº 017/2018 e que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados à cobertura de despesas com aquisição de Equipamentos e Material permanente para as Unidades Básicas de Saúde do Município e dá outras providências".. Proc 66/2018
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Lei Ordinária:1802/2018

Data:
18/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0016-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 016/2018, Projeto de Lei nº 016/2018 e que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com manutenção de veículos e materiais de enfermagem das Unidades Básicas de Saúde do Município e dá outras providências".. Proc 65/2018
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Lei Ordinária:1801/2018

Data:
18/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0015-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 015/2018, Projeto de Lei nº 015/2018 e que "Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano Municipal e dá outras providências".. Proc 64/2018
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Lei Ordinária:1800/2018

Data:
20/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0012-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 012/2018, Projeto de Lei nº 012/2018 e que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.00,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), destinados à cobertura de despesas com aquisição de Equipamentos e Material permanente para a Unidade Básica de Saúde Mario Evaristo Tadei e dá outras providências".. Proc 54/2018
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Lei Ordinária:1799/2018

Data:
20/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0011-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 011/2018, Projeto de Lei nº 011/2018 e que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), destinados à cobertura de despesas com aquisição de Equipamentos e Material permanente para a Unidade Básica de Saúde Mario Evaristo Tadei e dá outras providências".. Proc 53/2018
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Lei Ordinária:1798/2018

Data:
13/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0010-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 010/2018, Projeto de Lei nº 010/2018 e que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Proc 49/2018
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Lei Complementar:0026/2017

Data:
06/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0010-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETIVA
Ementa:
Dispõe sobre a criação dos cargos, com provimento por Concurso Público, da Câmara Municipal de Irapuã e dá outras providências. Proc 224/2017
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Lei Complementar:0025/2017

Data:
29/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0009-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 041/2017, Projeto de Lei Complementar nº 009/2017 e que "Altera a Lei Complementar Municipal nº 006, de 30 de dezembro de 2010, em virtude das Alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003, pela Complementar Nacional 157/2016 e dá outras providências". Proc 207/2017.
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Lei Complementar:0024/2017

Data:
29/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0008-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 040/2017, Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 e que "Altera a Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre a Instituição do Código Tributário do Município de Irapuã e da outras providências". Proc 206/2017.
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Lei Complementar:0023/2017

Data:
20/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0007-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 027/2017, Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 e que "Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 008, de 25 de abril de 2011, que trata da implantação de reestruturação do Quadro de Pessoal na Administração Direta do Poder Executivo Municipal e da outras providências". Proc 123/2017.
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Lei Complementar:0022/2017

Data:
07/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 011/2017, Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 e que "Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de créditos tributários vencidos, autoriza a utilização de protesto extrajudicial e dá outras providências". Proc 066/2017.
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Lei Complementar:0021/2017

Data:
17/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 006/2017, Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 e que "Altera e Consolida a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências". Proc 045/2017.
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Lei Complementar:0020/2017

Data:
17/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 008, de 25 de abril de 2011, que trata da implantação de reestruturação do Quadro de Pessoal na Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências Proc. 039/2017
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Lei Complementar:0019/2016

Data:
14/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 003/2016, Projeto de Lei Complementar nº 01/2016 e que "Aprova o Plano de Macro Drenagem do Município de Irapuã". Proc 040/2016.
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Lei Complementar:0018/2015

Data:
29/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Remete acompanhado da Mensagem nº 17/2015, Projeto de Lei Complementar nº 04/2015 e que "Dispõe sobre alteração da tabela IV, da Lei Complementar nº 02/2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências". Proc 198/2015
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Lei Complementar:0017/2015

Data:
01/09/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos e vagas junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Irapuã, e dá outras providências. (Poder Executivo) Proc 103/2015.
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Resolução:0085/2017

Data:
03/02/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Valdeir de Campos,Simone Natalícia Moreira Marcandali,Rosângela Aparecida Pinheiro Pagani,Dr. Luís Ronchi
Ementa:
Dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder legislativo de Irapuã e dá outras providências. Proc 17/2017
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Resolução:0084/2016

Data:
02/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETIVA
Ementa:
Convalida a criação de cargos isolados e de provimento efetivo da Câmara Municipal de Irapuã e dá outras providências. Proc 145/2016
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Resolução:0083/2016

Data:
16/09/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETIVA
Ementa:
Regulamenta o acesso à informação na Câmara Municipal de Irapuã e dá providências correlatas. Proc 128/2016
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Resolução:0082/2016

Data:
18/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Antônio Augusto Manchini,Servino de Freitas Neto,Valmir de Campos,José Donizete Pires Guimarães
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Irapuã para o exercício de 2016 e dá outras providências. Proc 48/2016
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Resolução:0081/2014

Data:
07/02/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre transformação do cargo estatutário que especifica e dá outras providências.
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Resolução:0081/2014

Data:
07/02/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Valmir de Campos
Ementa:
Dispõe sobre transformação do cargo estatutário que especifica e dá outras providências. (Valmir de Campos) Proc 20/2014
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Resolução:0080/2014

Data:
07/02/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de nova Cesta Básica de Alimentos, Higiene Pessoal e Limpeza Doméstica do pessaol ativo e inativo da Câmara Municipal de Irapuã e dá outras providências.
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Resolução:0079/2013

Data:
21/03/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Irapuã para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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Resolução:0078/2013

Data:
22/02/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário ao pessoal estatutário da Câmara Municipal de Irapuã e dá outras providências
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Resolução:0077/2012

Data:
02/03/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mauro do Carmo Seixas
Ementa:
Dispõe sobre alteração da composição da Cesta Básica de Alimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Irapuã e dá outras providências. Proc 21/2012.
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0089/2011

Data:
21/10/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mauro do Carmo Seixas
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do título de "Cidadão Honorário Irapuanense" ao senhor Deogines Buzzetti. Proc 166/2011.
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Decreto Legislativo:0088-2010

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Irapuã, referentes ao exercício de 2008
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Decreto Legislativo:0087-2010

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0086-2010

Data:
01/01/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0085-2009

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0084-2009

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0083-2009

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0082-2009

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0080-2009

Data:
01/01/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0081-2008

Data:
01/01/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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10ª Sessão Ordinária