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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0059-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0058-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0057-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0056-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0055-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0054-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0053-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0052-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0051-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0050-1956


Data Inicial:

01/01/1956

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

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Próxima Sessão às

20h:00min

16/08/2018

12ª Sessão Ordinária