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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0246-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0245-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0244-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0243-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0242-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0241-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0240-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0239-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0238-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0237-1965


Data Inicial:

01/01/1965

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

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Próxima Sessão às

20h:00min

16/08/2018

12ª Sessão Ordinária