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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0266-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0265-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0263-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0262-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0261-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0260-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0259-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0258-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0257-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0256-1966


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

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Próxima Sessão às

20h:00min

16/08/2018

12ª Sessão Ordinária