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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0292-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0291-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0290-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0288-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0287-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0286-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0285-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0284-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0283-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0282-1968


Data Inicial:

01/01/1968

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

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Próxima Sessão às

20h:00min

16/08/2018

12ª Sessão Ordinária