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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0389-1971


Data Inicial:

01/01/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0388-1971


Data Inicial:

01/01/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0387-1971


Data Inicial:

01/01/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0386-1971


Data Inicial:

01/01/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0383-1971


Data Inicial:

01/01/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0382-1971


Data Inicial:

01/01/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0381-1971


Data Inicial:

01/01/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0380-1971


Data Inicial:

01/01/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0378-1971


Data Inicial:

30/11/1971

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0375-1971


Data Inicial:

01/01/1971

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Próxima Sessão

Próxima Sessão às

20h:00min

16/08/2018

12ª Sessão Ordinária