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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0453-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0452-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0450-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0446-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0445-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0444-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0442-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0441-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0440-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0437-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Próxima Sessão

Próxima Sessão às

20h:00min

16/08/2018

12ª Sessão Ordinária