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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0863-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0862-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0861-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0860-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0859-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0858-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0857-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0856-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0855-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0854-1988


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Próxima Sessão

Próxima Sessão às

20h:00min

16/08/2018

12ª Sessão Ordinária