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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1166-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1165-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1164-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1163-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1162-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1161-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1160-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1159-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1158-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1157-1999


Data Inicial:

01/01/1999

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Próxima Sessão

Próxima Sessão às

20h:00min

16/08/2018

12ª Sessão Ordinária