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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0008/2011


Data Inicial:

25/04/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a implantação de reestruturação do quadro de pessoal na administração direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências". PROC 80/2011. - Proc. 080/11

Lei Complementar Nº 0007/2011


Data Inicial:

25/04/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre nova redação dos artigos 93 e 107, ficando o Parágrafo único do artigo 93, redenominado em § 1º, acrescentando-se o § 2º, no mesmo artigo, nos termos da Lei Complementar 005 de 09 de novembro de 2010". - Proc. 071/11

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