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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


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    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0011/2012


Data Inicial:

07/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Remete, acompanhado da Mensagem nº 037/2012, Projeto de Lei Complementar nº 003/2012 e que "Dá nova redação ao artigo 16, da Lei Complementar nº 01/2003 e dá outras providências". Proc 203/2012.

Lei Complementar Nº 0010/2012


Data Inicial:

10/07/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Remete, acompanhado da Mensagem nº 018/2012, Projeto de Lei Complementar nº 002/2012 e que "Dispõe sobre correção do piso salarial municipal dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, para adequar-se à Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências". Proc 113/2012.

Lei Complementar Nº 0009/2012


Data Inicial:

29/03/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências". PROC 088/2012. - Proc. 080/11

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16/08/2018

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