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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


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    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0019/2016


Data Inicial:

14/03/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Remete acompanhado da Mensagem nº 003/2016, Projeto de Lei Complementar nº 01/2016 e que "Aprova o Plano de Macro Drenagem do Município de Irapuã". Proc 040/2016.

Lei Complementar Nº 0018/2015


Data Inicial:

29/03/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Remete acompanhado da Mensagem nº 17/2015, Projeto de Lei Complementar nº 04/2015 e que "Dispõe sobre alteração da tabela IV, da Lei Complementar nº 02/2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências". Proc 198/2015

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16/08/2018

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