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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0026/2017


Data Inicial:

06/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETIVA

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação dos cargos, com provimento por Concurso Público, da Câmara Municipal de Irapuã e dá outras providências. Proc 224/2017

Lei Complementar Nº 0025/2017


Data Inicial:

29/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Remete acompanhado da Mensagem nº 041/2017, Projeto de Lei Complementar nº 009/2017 e que "Altera a Lei Complementar Municipal nº 006, de 30 de dezembro de 2010, em virtude das Alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003, pela Complementar Nacional 157/2016 e dá outras providências". Proc 207/2017.

Lei Complementar Nº 0024/2017


Data Inicial:

29/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Remete acompanhado da Mensagem nº 040/2017, Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 e que "Altera a Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre a Instituição do Código Tributário do Município de Irapuã e da outras providências". Proc 206/2017.

Lei Complementar Nº 0023/2017


Data Inicial:

20/06/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Remete acompanhado da Mensagem nº 027/2017, Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 e que "Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 008, de 25 de abril de 2011, que trata da implantação de reestruturação do Quadro de Pessoal na Administração Direta do Poder Executivo Municipal e da outras providências". Proc 123/2017.

Lei Complementar Nº 0022/2017


Data Inicial:

07/04/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Remete acompanhado da Mensagem nº 011/2017, Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 e que "Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de créditos tributários vencidos, autoriza a utilização de protesto extrajudicial e dá outras providências". Proc 066/2017.

Lei Complementar Nº 0021/2017


Data Inicial:

17/03/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Remete acompanhado da Mensagem nº 006/2017, Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 e que "Altera e Consolida a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências". Proc 045/2017.

Lei Complementar Nº 0020/2017


Data Inicial:

17/03/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 008, de 25 de abril de 2011, que trata da implantação de reestruturação do Quadro de Pessoal na Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências Proc. 039/2017

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