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    17ª LEGISLATURA 2017-2020


    Presidenta Atual
    Dr. Luís Ronchi
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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0017-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Legislativo Nº 0016-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Legislativo Nº 0015-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Legislativo Nº 0014-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Legislativo Nº 0013-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Legislativo Nº 0012-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Legislativo Nº 0011-1973


Data Inicial:

01/01/1973

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

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16/08/2018

12ª Sessão Ordinária